Tem que justificar
Quer dizer que minha empresa vai poder vender produtos ou prestar serviços diretamente para governo, sem ter que concorrer em uma licitação, se eu declarar que não tenho concorrentes no mercado?
Não é bem assim. O governo tem que justificar (e muito bem) porque ele comprou sem licitação. Inclusive, os Tribunais de Contas - órgãos que fiscalizam os contratos do governo - adoram conferir todos os processos de compras sem licitação.
Veja, por exemplo, o que o governo precisa comprovar para fazer uma compra por inexigibilidade de licitação:
- Justificativa da solicitação: ao fazer o pedido de compra, o governo deverá comprovar que a utilização de tal produto é indispensável à execução de seus serviços, e que apenas aquele bem específico irá satisfazer plenamente suas necessidades. Mas lembre-se, marcas ou fabricantes não são justificativas válidas.
- O produto deverá ser único e o fornecedor exclusivo: só a sua empresa fabrica aquele produto e é a sua única comercializadora. Se tiver algum cliente seu que venda este mesmo produto, o governo é obrigado a organizar uma licitação.
- Comprovação da exclusividade: não adianta algum tio, primo ou avô seu atestar que só a sua empresa fabrica aquele produto. A lei é clara e diz que a declaração tem que ser um “...atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação..., pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."
- Pesquisa de mercado: além de tudo isso, o órgão público tem que comprovar que fez uma pesquisa de mercado, atrás de produtos similares, e nada encontrou.