Contas bancárias na Suíça e a Lei

Regulamentações
Nos Estados Unidos, as agências de cumprimento das leis, o sistema judiciário e até mesmo cidadãos privados podem obter acesso a informações financeiras de todos os tipos. Entretanto, na Suíça, nem os funcionários do banco têm permissão para revelar informações sobre a conta, ou o titular dela, para ninguém, incluindo o governo suíço.

A exigência da confidencialidade dos clientes, por parte dos banqueiros suíços, está prevista no Artigo 47 do Federal Law on Banks and Savings Banks (Lei Federal sobre Bancos e Aplicações), que entrou em vigor em 8 de novembro de 1934. O artigo estipula que "ninguém agindo em sua capacidade como membro de um órgão bancário, como funcionário, agente, liquidante ou auditor do banco, como observador da Comissão Federal de Bancos da Suíça (SFBC - Swiss Federal Banking Commission), ou como membro de um órgão ou um funcionário que pertença a uma instituição de auditoria confiável, tem permissão para divulgar informações confiadas a si ou sobre as quais teve acesso devido ao seu cargo".

Exceções
Para se driblar essa lei, deve haver uma alegação criminal substancial perante uma agência do governo, principalmente uma estrangeira, que possa obter acesso às informações da conta. A evasão de impostos, por exemplo, é considerada contravenção na Suíça e não um crime.

Entretanto, de acordo com o site da Swiss Bankers Association (Associação dos Banqueiros Suíços), também é dever dos banqueiros fornecer informações nas seguintes circunstâncias:

• procedimentos civis (como herança ou divórcio)
• recuperação de débitos e falências
• procedimentos criminais (lavagem de dinheiro, associação a uma organização criminosa, roubo, fraude de impostos, chantagem, etc.)
• procedimentos de assistência jurídica mútua internacional (explicados abaixo)

Assistência mútua internacional em questões criminais
A Suíça deve auxiliar as autoridades dos estados estrangeiros em questões criminais, como conseqüência da lei federal de 1983 relacionada à Assistência mútua internacional em questões criminais. Os ativos podem ser congelados e fornecidos para as autoridades estrangeiras relacionadas. O auxílio nas questões criminais segue os princípios da criminalidade, especialidade e proporcionalidade duplas.

A criminalidade dupla significa que os tribunais suíços não estimulam a confidencialidade do banco/cliente, a menos que o ato sendo investigado pela justiça seja punível de acordo com a lei na Suíça e no país solicitante das informações. A regra da especialidade significa que as informações obtidas por meio da disposição só podem ser usadas nos procedimentos criminais para os quais o auxílio é fornecido. A regra da proporcionalidade significa que as medidas tomadas ao se realizar a solicitação do auxílio devem ser proporcionais ao crime.

Auxílio mútuo internacional em questões administrativas
Segundo estes procedimentos, a Comissão Federal de Bancos da Suíça (SFBC - Swiss Federal Banking Commission) pode transmitir informações somente para as autoridades de supervisão nos países estrangeiros sujeitas a três condições estatutárias:

• as informações fornecidas não podem ser usadas para outro fim além da supervisão direta dos bancos ou dos intermediários financeiros que sejam oficialmente autorizados; e não podem ser transmitidas para autoridades de cobrança de impostos;
• a própria autoridade estrangeira solicitante deve estar submetida à confidencialidade por parte de um funcionário ou profissional e ser o destinatário das informações;
• a autoridade solicitante não pode fornecer informações para outras autoridades ou para órgãos de supervisão pública sem a concordância prévia da SFBC ou sem a autorização geral de um tratado internacional. As informações não podem ser fornecidas para autoridades criminais em países estrangeiros, caso não haja disposições relacionadas ao auxílio jurídico mútuo em questões criminais entre os estados envolvidos.

Cobrança de impostos
Os residentes suíços pagam um imposto de 35% sobre os juros ou dividendos que suas contas bancárias e investimentos suíços obtiverem. Esse dinheiro é transferido anonimamente para as autoridades suíças de cobrança de impostos.

Para as pessoas que não moram na Suíça, não há impostos cobrados sobre esses ganhos, a menos que:

• a pessoa invista em empresas suíças (veja impostos de retenção suíços abaixo);
• a pessoa seja um cidadão norte-americano e invista em títulos americanos a partir da sua conta bancária suíça (caso o faça, terá de declará-lo ao IRS (Serviço de Receitas Internas);
• a pessoa seja residente de um país que faça parte da Comunidade Européia (veja os impostos de retenção da Comunidade Européia abaixo).

Impostos de retenção suíços
Há um imposto de retenção suíço de 35% sobre os juros e dividendos pagos pelas empresas na Suíça. Portanto, caso você invista em uma empresa suíça, como a Nestlé ou Novartis, 35% de quaisquer dividendos serão retidos como imposto, independentemente de onde você morar. O mesmo ocorre se você comprar títulos emitidos por uma empresa suíça. Se for um contribuinte suíço (ou se seu país tiver um acordo de cobrança de impostos em dobro com a Suíça), você poderá solicitar a restituição do imposto. A cobrança de impostos em dobro ocorre quando a renda é taxada no país de origem, assim como o país no qual a renda é obtida.

Imposto de retenção da Comunidade Européia
Em 1º de julho de 2005, o imposto de retenção da Comunidade Européia entrou em vigor para impedir que residentes dos países membros da Comunidade Européia não paguem impostos com relação às participações obtidas sobre o dinheiro depositado em bancos estrangeiros, com leis de sigilo bancário bastante rigorosas. A meta da Comunidade Européia, para todos os países, era divulgar os ganhos com as participações dos países de origem de seus clientes bancários, para que o dinheiro pudesse ser taxado. Vários países que não fazem parte da Comunidade Européia, incluindo a Suíça, não concordaram, pelo fato dessa decisão ir de encontro às leis de privacidade/sigilo bancário. Agora, os clientes bancários que moram em países da Comunidade Européia, pagam um imposto de retenção sobre os juros de determinados investimentos. Esse imposto começou em 15% e, gradualmente, será aumentado para 35% até 2011. Nenhuma troca de informações ou impostos sobre capital ou ganhos de capital são arrecadados.

Domínio público Bandeira da Comunidade Européia

Impostos sobre herança
Caso queira transferir sua conta para sua família e não seja residente suíço, você está com sorte, pois não há impostos sobre herança na Suíça para pessoas que não moram no país. Entretanto, seus herdeiros são responsáveis por declarar as posses para as autoridades de cobrança de impostos do seu país.