A ser regulamentado

Algumas outras medidas devem facilitar a vida das micro e pequenas empresas (MPEs), mas ainda precisam ser regulamentadas ou trabalhadas por órgãos responsáveis para que se efetive como:

• criação de consórcios para participação em compras e vendas internacionais;
• criação das cédulas de crédito microempresarial, que são direitos creditórios quando o órgão público não pagar empenhos liquidados em até 30 dias;
• no caso das licitações públicas, alguns itens ainda precisam de regulamentação como os critérios de exclusividade das MPEs para acessos às licitações para contratações até R$ 80 mil ou subcontratação de MPEs em grandes licitações.