Como funciona a linguagem das licitações

Autor: 
Celso Monteiro

licitações

Uma licitação pública nada mais é do que um procedimento de compra que o governo é obrigado a realizar por lei, para que o dinheiro público, que pagamos na forma de impostos, seja utilizado de maneira transparente.

Um processo de licitação é uma competição cheia procedimentos que todos os interessados devem cumprir. E a empresa que dominar melhor suas regras aumenta suas chances de êxito.


Crédito: HowStuffWorks/Agência Sebrae

Um dos pontos-chaves é compreender o vocabulário das licitações. Existe um verdadeiro mundo de palavras e termos pouco comuns, que as empresas precisam compreender para se dar bem nas licitações. É o “juridiquês licitatório”.

Veja abaixo uma breve explicação do significado de alguns desses termos, que são freqüentemente utilizados nas compras públicas:

Aditamento
Alteração de valor (para cima ou para baixo) ou procedimento que pode ser realizada em um contrato fechado entre uma empresa e o governo.

Adjudicação
Fase da licitação quando o governo escolhe a empresa vencedora.

Administração Pública Direta
Órgãos públicos do Poder Executivo como prefeituras, secretarias ou ministérios.

Administração Pública Indireta
Instituições ligadas ao governo, como autarquias, as empresas públicas e de capital misto

Advertência
Funciona como o cartão amarelo do futebol, que é uma punição em forma de aviso por descumprimento a alguma regra, sem grandes conseqüências.

Alienação
Quando o governo transfere a propriedade de alguns bens para empresas ou pessoas físicas.

Anulação de licitação
Ocorre quando o processo licitatório é considerado nulo por apresentar alguma ilegalidade.

Autarquia
Entidade de recursos patrimoniais próprios e vida autônoma, criada e tutelada pelo Estado, para auxiliá-lo no serviço público como os bancos estatais ou órgãos de fiscalização.

Autoridade competente
O responsável pelas licitações do órgão público, ficando até mesmo acima do presidente da comissão de licitação (ou do pregoeiro, no caso da modalidade pregão). É comum que essa função seja exercida por diretores de compras, secretários ou, até mesmo, prefeitos.

Cadastro prévio
Cadastro de fornecedor que o órgão público cria, visando agilizar os processos licitatórios. Na modalidade de licitação tomada de preços, o cadastro prévio é obrigatório.

Certame
Nome dado ao processo de licitação.

Certificado de Registro Cadastral (CRC)
Documento que comprova que a empresa está cadastrada como fornecedora no órgão público.

Comissão de licitação (CPL)
Grupo de servidores públicos responsáveis pela organização, condução e realização de todas as licitações de um determinado órgão. Cada órgão deve ter a sua comissão, que é formada por, no mínimo, três funcionários diretos.

Comprovação de regularidade fiscal
Atesta, por meio de documentação específica, que a empresa fornecedora está sem pendências fiscais.

Contrato Administrativo
Documento onde estão dispostos os direitos e os deveres da relação comercial entre o governo e a empresa fornecedora de bens ou serviços.

Declaração de inidoneidade
Penalidade imposta pelo governo que impede que sua a empresa participe de licitações. Pode ser expedida por qualquer órgão estatal.

Edital
Peça-chave da licitação, o documento onde todas as regras do jogo estão dispostas: objeto da compra, exigências de participação, documentos de habilitação, forma de pagamento etc.

Empresa Pública
Empresa na qual o governo é o principal ou único sócio. É criada por lei e tem que comprar por meio de licitação.

Empresa Mista
Empresa na qual o governo é sócio junto com a iniciativa privada. Na maioria das vezes, elas têm que comprar por meio de licitação.

Equipe de apoio
Grupo de profissionais que auxilia o pregoeiro na condução do certame. Em geral são técnicos e variam de acordo com o tipo do produto a ser comprado.

Fase externa
Etapa da licitação que se inicia com a publicação do edital, quando a intenção de compra é publicada.

Fase interna
Etapa que antecede a publicação do edital, na qual determinado departamento de um órgão público faz a requisição de compra para o setor competente. Nessa etapa, são verificadas as garantias de verbas e o edital é elaborado.

Fato do príncipe
Vem do latim factum principis. É quando o governo toma decisões não relacionadas diretamente a um contrato, mas que o afetam.

Fatura de pagamento
Documento que funciona como uma garantia de recebimento para fornecedores.

Fase de habilitação
Etapa da licitação quando a empresa deve comprovar que está com seus tributos em dia, bem como atende a todas as exigências do edital.

Habilitação jurídica
Etapa da habilitação, quando a empresa comprova que foi constituída de acordo com a legislação vigente.

Homologação
Ato final da licitação, a “batida de martelo” do certame.

Igualdade
Princípio que estabelece que os fornecedores devem ser tratados igualmente.

Impugnação
Ato de contestar um edital de licitação. Pode ser feito por empresas ou mesmo por cidadãos. O pedido de impugnação pode ou não ser aceito pela comissão de licitação.

Inabilitação
Quando uma empresa é desclassificada por descumprimento de uma ou mais exigências de habilitação da licitação.

Inexigibilidade de licitação
Compra pública direta sem licitação, por causa da ausência de competição no mercado.

Instrumento convocatório
É o edital de licitação, documento que convoca as empresas interessadas a participar em determinada licitação. No caso da modalidade carta-convite, trata-se do próprio convite.

Isonomia
Princípio da licitação que estabelece o tratamento igual aos iguais.

Julgamento das propostas
Etapa da licitação quando é escolhida a melhor proposta de fornecimento, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

Legalidade
Princípios da licitação que diz que todos os atos realizados pelo governo devem estar em conformidade com a lei.

Lei de Licitações
Lei Federal nº 8.666/93, que define as regras e os procedimentos para a realização de compras governamentais.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei que define algumas normas e limites para os gastos da administração pública, evitando que os órgãos gastem mais do que têm.

Leilão
Modalidade de licitação destinada para venda ou alienação de bens da administração pública.

Licitação deserta
Licitação que não houve empresas candidatas.

Licitante
O participante da licitação. No caso da vendedor, é a empresa que está participando da licitação. No caso da administração pública, o órgão público que está organizando o certame.

Memorial descritivo
Documento que vem em anexo ao edital de licitação, com os detalhes do objeto da licitação.

Ministério Público
Órgão que fiscaliza a execução das leis e, portanto, dos contratos formados, entre governo e empresas, por licitação.

Minuta do contrato
Cópia de um futuro contrato. Em geral, a minuta do contrato vem anexada ao edital de licitação, para que as empresas interessadas possam analisá-lo.

Modalidade de licitação
O governo, ao realizar uma licitação, precisa definir qual é a modalidade a ser adotada, que varia de acordo com a faixa de valor estimado do contrato, ou mesmo com a natureza do objeto a ser comprado, no caso do pregão.

Multa
Penalidade que pode ser aplicada à empresa que descumprir exigências previstas na licitação.

Objeto da licitação
Produto a ser comprado ou o serviço a ser contratado pelo governo por meio de uma licitação.

Pedido de reconsideração
Requisição da empresa licitante de amenização de uma determinada sanção aplicada pelo governo.

Poder público
Conjunto de instituições que compõe o governo (federal, estadual e municipal, administração direta e indireta).

Preço inexeqüível
Preço ofertado pela empresa fornecedora que é considerado impossível ou inviável, tendo em vista o objeto a ser comprado. Por lei, só existe preço inexeqüível em obras de engenharia.

Pregão
Modalidade de licitação indicada para compra de produtos e serviços comuns.

Pregão eletrônico
Versão eletrônica, feita na internet, da modalidade de licitação pregão.

Pregoeiro
Responsável principal pela condução das licitações por pregão.

Presidente da comissão de licitação
Responsável principal pela condução das licitações. No caso do pregão, é chamado também de pregoeiro.

Processo licitatório
Todos os procedimentos, etapas e atos que compõe uma licitação.

Publicidade
Estabelece que a administração pública é obrigada à divulgar (dar publicidade) os atos relativos à licitação.

Qualificação econômico-financeira
Exigência imposta a empresas fornecedoras, relativa à capacidade econômica de execução do contrato.

Qualificação técnica
Exigência de participação imposta a empresas fornecedoras, relativa à capacidade técnica de execução do contrato.

Recurso administrativo
Instrumento utilizado por empresas, para contestar ou questionar determinado ato, em âmbito administrativo, do órgão público na licitação.

Recurso judicial
Instrumento utilizado por empresas, para contestar ou questionar determinado ato do órgão público na licitação, em âmbito judicial.

Revogação da licitação
Quando o governo desiste da compra (perda de interesse) e revoga determinada licitação.

Sanção
Tipo de penalidade por descumprimento da lei.

Sessão pública
Hora da licitação, o momento em que o órgão se reúne com as empresas para iniciar a competição.

Tipo de licitação
Critério de julgamento das propostas de fornecimento, estabelecido no edital.