Acesso aos relatórios de crédito

O Fair Credit Reporting Act (em inglês), lei americana reguladora dos relatórios de crédito, especifica quem pode acessar o relatório e por quais razões. O seu relatório de crédito pode ser visto por pessoas com as quais você tenha iniciado uma transação de negócios, como as administradoras de cartão de crédito e outros negócios. Cada um destes grupos deve ter uma "licença" para ler o seu relatório e os pedidos deles contam como pedidos sólidos.

Você pode também fornecer aos empregadores uma permissão por escrito para que eles leiam o seu relatório. Como eles estão somente checando a sua integridade e vendo como você paga e gerencia as suas dívidas, eles obtém uma versão diferente daquela obtida pelos financiadores.

As empresas também podem obter o seu nome e endereço dos escritórios de crédito para enviar ofertas de cartões de crédito pré-aprovados pelo correio ou via telemarketing. Estas empresas, na realidade, não obtêm uma cópia e nem mesmo têm acesso ao seu relatório. O que possuem é um conjunto de critérios que são usados para identificar e criar uma lista de consumidores. Estas listas são usadas para ajudar a fazer marketing. Estes pedidos são considerados suaves e não são mostrados em nenhuma versão do relatório, exceto para a versão que você obtém. Caso não queira que o seu nome seja vendido para estas empresas, você pode optar por excluir seu nome da lista de contato delas. 

Regularmente você pode (e deve) requisitar cópias do seu relatório dos três principais escritórios de crédito para corrigir quaisquer erros. De acordo com um estudo feito em 1988 e chamado de "erros realmente acontecem", conduzido pela Public Interest Research Group (em inglês), 29% dos relatórios de crédito do consumidor tinham erros sérios o suficiente para causar a recusa de crédito, seguro, etc. O Consumers Union (em inglês), Sindicato dos Consumidores, que publica o Relatório dos consumidores, conduziu um estudo com resultados similares. Entretanto, a Associated Credit Bureaus, agora chamada de Consumer Data Industry Association (em inglês), patrocinou o seu próprio estudo em 199, que concluiu que menos de 0,2% dos relatórios de crédito continham informações incorretas.

Portanto, checar o seu relatório de crédito pode ser uma boa idéia. Uma cópia dele custa US$ 10 mais alguns impostos, envio e/ou taxas de manuseio. Você tem direito a uma cópia gratuita do relatório de crédito uma vez a cada 12 meses.

O custo do relatório é regulado pela Federal Trade Comission (em inglês) como parte da Lei de Relatório de Crédito Justo. O FTC checa o custo anualmente e pode aumentá-lo para acompanhar a inflação. Este preço limite foi aumentado para US$ 10 em 2005.

A Fair Reporting Credit Act (em inglês) da Comissão Federal de Comércio foi efetivado em 1971 para proteger os direitos do consumidor. O FCRA é a lei federal que regula as empresas de relatórios de crédito. Ela especifica os direitos do consumidor para checar e contestar os erros, como também define quem pode acessar os relatórios e por quais razões.

Quais são os seus direitos de acordo com a FCRA?
Como consumidor você tem certos direitos quando se trata da maneira como o histórico de crédito é mantido e usado. As agências de relatórios do consumidor que coletam e mantêm estas informações devem agir de acordo com as regras estabelecidas pela FCRA, que incluem:

• acesso aos relatórios: somente aqueles que têm uma "licença" podem acessar o seu relatório. Isto significa que somente as pessoas com quem você estabeleceu uma transação de negócios, tais como financiadores, administradoras de cartão de crédito, locadores de imóveis, seguradoras, empregadores, etc podem acessar o seu relatório;

• consentimento por escrito: para relatórios que são fornecidos aos empregadores ou empregadores em potencial, o consentimento por escrito é necessário. Nenhuma informação médica pode ser relatada para ninguém sem o seu consentimento por escrito;

• acesso pessoal: você tem o direito de obter uma cópia do seu relatório e uma lista de todos que o acessaram. A lei também estabelece uma cobrança máxima pelo relatório que é de US$ 10 a partir de 2005. A cópia gratuita pode ser obtida a cada doze meses. Estas circunstâncias incluem: desemprego, seguro social, fraude ou se o crédito foi negado por causa de alguma coisa escrita no seu relatório. Na maioria dos casos, você tem que requisitar o seu relatório dentro de 60 dias das dadas circunstâncias.

• recusa de crédito: se o crédito ou emprego (ou outro serviço ou produto que você está procurando) foi negado como resultado de alguma coisa escrita no seu relatório de crédito, então a pessoa que recusou tem que dizer a razão e como contatar o escritório de crédito para fornecer a informação;

• contestação de erros: se você achar que o seu relatório contém informações erradas, pode contestá-las e o CRA tem que investigar de novo dentro de 30 dias. Até que se prove a exatidão dos fatos, eles não podem colocar a informação contestada no relatório a não ser que incluam a sua declaração por escrito. Se ficar provado que a informação está incorreta, então ela tem que ser removida do relatório permanentemente dentro de 30 dias. É então responsabilidade da CRA nacional com o qual você está negociando informar as outras agências de relatórios de crédito sobre o erro;

• informação desatualizada: na maioria dos casos, as informações negativas ficam no seu relatório por sete anos. Informações sobre falência permanecem por 10 anos;

• remoção do seu nome das listagens de marketing: você tem o direito de ter o nome removido das listas que as agências de relatórios de crédito vendem para as empresas de marketing;

• ressarcindo danos: se alguém acessar o seu relatório sem "autorização", sem o seu consentimento por escrito ou violar quaisquer especificações do FCRA, você pode abrir um processo por perdas e danos.