Os icentivos fiscais

Autor: 
João Botelho

Como já foi dito a Zona Franca de Manaus garante incentivos fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal. Algumas indústrias, no entanto, não podem receber o incentivo. São os produtores de:

  • Armas de fogo e munições;
  • Fumo e seus derivados;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Automóveis para passageiros, com exceção das motos;
  • Produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas (Apenas, quando os produtos se destinam ao consumo interno na Zona Franca de Manaus, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, eles têm possibilidade de receber incentivos).

Conheça, então, quais são as isenções que as indústrias da ZFM têm direito:

Imposto sobre Importação (II)
  • Isenção do Imposto de Importação na entrada de mercadorias de procedência estrangeira, destinadas aos seus consumos internos e reexportação;
  • Isenção do Imposto de Importação a mercadorias de procedência estrangeira listadas na Portaria Interministerial, nº 300;
  • Redução de 88% do Imposto de Importação, aplicado a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagens de procedência estrangeira empregados na fabricação de produtos industrializados na ZFM, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional;
  • Redução do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados em produtos industrializados na ZFM, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional. O cálculo dessa redução depende da proporção da mão-de-obra e insumos nacionais usadas no processo produtivo.
  • Redução do Imposto de Importação na fabricação de veículos automotivos. O cálculo é semelhante ao anterior.
  • Redução do Imposto de Importação na fabricação de bens de informática condicionada à aplicação de um coeficiente de redução proporcional à participação de mão-de-obra e insumos nacionais.

Imposto de Exportação
  • Isenção do Imposto de Exportação para produtos fabricados na ZFM.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos fabricados na ZFM;
  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para mercadorias (inclusive bens de capital) de procedência estrangeira consumidas na ZFM;
  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para mercadorias de procedência estrangeira consumida na Amazônia Ocidental
  • • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para mercadorias de procedência nacional ingressada na ZFM e Áreas de Livre Comércio (ALCs) e Amazônia Ocidental;
  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, desde que não seja de origem agropecuária, em todas as localidades da Amazônia Ocidental;
  • Crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados calculado como se devido fosse, sempre que os produtos referidos no item anterior sejam empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do Território Nacional.

É importante perceber que os benefícios do projeto Zona Franca é estendido aos demais Estados da Amazônia Ocidental (Acre, Rondônia, Roraima) e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá, onde estão implantadas zonas de livre comércio.

Imposto de Renda Pessoas Jurídica (IRPJ)
  • Redução de 75% do IRPJ sobre a renda e adicionais não tributáveis, calculados com base no lucro.

Incentivos Fiscais Estaduais

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

  • Isenção do ICMS incidente sobre mercadorias destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação de outros Estados brasileiros para a ZFM;
  • Créditos do ICMS no valor que deveria ser pago na origem, aos bens industrializados nos demais estados brasileiros, quando ingressam na ZFM;
  • Restituição do ICMS para produtos industrializados que podem variar de 45% a 100%. São beneficiados os seguintes níveis:
    a) De consumo final;
    b) Bens de capital e bens de consumo destinados à alimentação, vestuário e calçados;
    c) Bens intermediários, bens agregadores de matéria-prima regional e determinados produtos agropecuários;
    d) Bens produzidos por empresas de base tecnológica de micro e pequeno porte, produtos medicamentosos que utilizem basicamente plantas medicinais regionais e produtos resultantes da industrialização do pescado e produtos fabricados no interior do Estado.
  • ICMS menor na importação de matérias-primas;
  • Isenção do ICMS nas entradas de ativos, inclusive partes e peças;
  • Crédito presumido de ICMS igual ao saldo devedor do mês;
  • Mercadorias estrangeiras importadas têm crédito fiscal presumido de 6%, nas operações de saída para outros Estados. Já nas vendas das mercadorias no Amazonas, o crédito fiscal presumido será de 0,1% (um décimo por cento).

Incentivos Fiscais Municipais
  • Isenção por 10 anos do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana;
  • Isenção por 10 anos de taxa de serviço de limpeza e conservação pública; e
  • Isenção por 10 anos de taxa de licença para funcionamento.